Auxílio Emergencial: governo prorroga prazo de devolução para quem recebeu indevidamente

Goiânia, GO - Mais Goiás

Imagem: Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) prorrogou até 11 de janeiro o prazo para que pessoas notificadas por receber, de forma indevida, o Auxílio Emergencial — pago durante a pandemia de Covid-19 — devolvam os valores à União. Ao todo, 177,4 mil famílias foram notificadas e o valor total a ser restituído soma R$ 478,8 milhões.

Segundo a pasta, a prorrogação é uma nova oportunidade para que os cidadãos que ainda não regularizaram a situação, efetuem o pagamento do débito e evitem a inscrição na Dívida Ativa da União.

O novo prazo é destinado exclusivamente à regularização por meio de pagamento. Não estão disponíveis a apresentação de defesa nem a interposição de recurso nessa prorrogação, informou o MDS.

As notificações começaram a ser enviadas em março, por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e nos valores mais elevados a serem devolvidos.

Ficam fora do processo de cobrança pessoas em situação de maior vulnerabilidade, incluindo beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil ou que possuem renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Como regularizar

Tanto a consulta quanto a quitação dos débitos devem ser realizadas pelo Sistema Vejae, plataforma oficial disponibilizada pelo MDS. As opções de pagamento são Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).

A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido.

Alerta do MDS

O MDS alerta que não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do Ministério. No portal, estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e outras orientações para auxiliar o cidadão na regularização e no esclarecimento de dúvidas.

Além das punições legais, quem compartilha notícias falsas pode ser responsabilizado civilmente e condenado ao pagamento de indenizações por danos morais. Por isso, o Ministério reforça a importância de verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.

Em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a Ouvidoria pelo Disque Social 121 ou buscar informações nos canais oficiais, como o portal e as redes sociais do MDS.