Taxa do Agro é encerrada em Goiás

Projeto que dá fim à cobrança da Taxa do Agro foi proposto pelo Executivo Estadual. Em Goiás, arrecadação chegou a R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro deste ano.

G1 Goiás

O imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado, conhecido como 'Taxa do Agro', foi encerrado em definitivo na quarta-feira (11), durante sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O projeto nº 2534/26, que dá fim à cobrança, foi proposto pelo governador Ronaldo Caiado.

Também foi aprovado o projeto que prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.

Em vigor desde 2023, o fundo arrecadou R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano. Destes, 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% pagos. A cobrança seria até dezembro de 2026, mas o encerramento foi antecipado.

De acordo com o Governo do Estado, a contribuição foi criada devido à queda brusca na arrecadação, mas, considerando que o setor agropecuário enfrenta dificuldades financeiras, a cobrança se tornaria insustentável.

A taxa se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.

Outras propostas com a mesma intenção já haviam sido aprovadas pela Alego, mas foram consideradas inconstitucionais. O projeto segue agora para sanção do Executivo e deve valer de imediato.

Destinação dos recursos

A verba arrecadada foi direcionada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos com foco na execução de obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.

O governo afirmou que o Fundeinfra se consolidou como instrumento de planejamento para o desenvolvimento do estado.

Além do fim da cobrança, a responsabilidade de gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passará agora à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Perdão de multas

As autuações desde 2012 ocorrem porque não havia nota fiscal nas operações. Produtores alegavam que GTA ou TTA eram suficientes, por serem documentos sanitários.

A proposta do Executivo perdoa créditos de ICMS em operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA).

Também inclui o Convênio ICMS nº 141/2025 na legislação estadual e pode beneficiar 10.109 contribuintes, segundo estimativa do governo.