Projeto de lei que obriga bares e distribuidoras de Anápolis a instalarem câmeras de segurança passa em 1ª votação

Proposta ainda precisa ser submetida a 2ª análise. Texto também inclui postos de combustível, boates e supermercados

Portal 6

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (02), o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos da cidade onde há o consumo de bebidas alcoólicas.

De autoria do vereador Rimet Jules (PT), a proposta nº 142/2025 dispõe de circuitos de videomonitoramento em bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e empreendimentos similares.

O documento original prevê que os comércios teriam até 180 dias para se adequarem à medida, sob risco de multa de R$ 2,5 mil. Esse trecho foi retirado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na aprovação do projeto, que foi unânime entre os parlamentares.

Rimet explica que se reuniu com o delegado Vander Coelho, titular do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) em março deste ano, quando conversaram sobre a importância da criação de uma legislação nesse sentido.

A justificativa do vereador é de que a medida pode criar um ambiente mais seguro para clientes e funcionários. Isso porque os estabelecimentos listados concentram grande quantidade de crimes.

O parlamentar diz esperar que as imagens possam “ser utilizadas pelas autoridades para identificar suspeitos, reconstruir cenários de crimes e coletar provas substanciais, aumentando significativamente a eficiência das investigações policiais”.

O projeto prevê alguns requisitos mínimos: a instalação de câmeras em locais estratégicos (como entradas, saídas e áreas comuns), a garantia de gravação ininterrupta das imagens por pelo menos 60 dias, a qualidade de imagem suficiente para identificação de pessoas e veículos, e a sinalização por placas visíveis.

Se aprovada em 2ª votação e sancionada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), a proposta diz que o sistema será condição para a concessão, renovação e manutenção do alvará de funcionamento dos estabelecimentos citados.

Feito isso, a Prefeitura de Anápolis fica responsável por definir como acontece a fiscalização e quando passa a valer a obrigatoriedade.