Mendonça autoriza visitas sem gravação de advogados a Daniel Vorcaro em presídio federal

Magistrado autorizou que os advogados possam fazer anotações escritas durante as reuniões com o banqueiro

Jornal Opção

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou nesta segunda-feira, 9, que as visitas de advogados ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília, ocorram sem gravação ou monitoramento por áudio e vídeo.

A decisão atende a um pedido apresentado pela defesa do empresário, que argumentou que a comunicação reservada entre advogado e cliente é uma garantia fundamental do direito de defesa.

Em nota, os advogados afirmaram que a solicitação foi feita para assegurar o pleno exercício da defesa durante o período de custódia de Vorcaro.

Na decisão, Mendonça determinou que a direção da penitenciária permita o acesso dos advogados regularmente constituídos sem necessidade de agendamento prévio e sem qualquer tipo de monitoramento durante os encontros.

Segundo o ministro, a legislação prevê que o monitoramento em presídios federais deve ocorrer em áreas comuns e nos parlatórios para preservar a segurança e a ordem interna. No entanto, o controle não pode ser aplicado ao atendimento entre advogado e cliente, salvo quando houver autorização judicial expressa.

Além disso, o magistrado autorizou que os advogados possam fazer anotações escritas durante as reuniões com o banqueiro.