Deputado propõe porte de arma para servidores do Procon em atividades de fiscalização

A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Caveira e propõe alterações no Estatuto do Desarmamento.

DM

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.243/2025, que prevê a autorização para posse e porte de armas de fogo por servidores dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, os Procons. A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Caveira e propõe alterações no Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o texto, o acesso ao porte não será automático. Para ter direito, o servidor deverá estar em efetivo exercício na área, comprovar formação específica para o uso de arma de fogo, passar por avaliações psicológicas e técnicas, além de se submeter a treinamentos periódicos.

A proposta também condiciona a autorização à inexistência de processos administrativos disciplinares por infrações graves ou ações penais em curso. O uso da arma, conforme previsto, ficará restrito às atividades profissionais.

Na justificativa, o autor argumenta que fiscais do Procon frequentemente atuam em operações que envolvem risco, como ações contra empresas irregulares e organizações que descumprem a legislação, o que, segundo ele, expõe esses profissionais a situações de vulnerabilidade sem instrumentos adequados de proteção.

A matéria aguarda análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sob relatoria do deputado Marcos Pollon. Em seguida, o texto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que permite a aprovação sem necessidade de votação em plenário, caso haja acordo nas comissões responsáveis pela análise do projeto.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados