Taxa do lixo passa em primeira votação na Câmara de Goiânia

Foram contrários a medida: os vereadores Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD)

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Taxa do lixo passa em primeira votação na Câmara de Goiânia (Foto: Prefeitura de Goiânia)

A Câmara de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) na capital, conhecida como “taxa do lixo”. O texto é de autoria da prefeitura de Goiânia.

Conforme a matéria, fica estabelecida cobrança anual da nova taxa no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. Assim como o IPTU, ela poderá ser parcelada.

Foram contrários a medida: os vereadores Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD). “Querem incrementar a receita no próximo ano, colocando a conta nas costas do contribuinte, sendo que sequer foi feito levantamento nas contas da Comurg para saber aonde vai o dinheiro”, denunciou a petista.

Ainda conforme Kátia, alegar que a legislação federal exige a cobrança dessa taxa é mentira. Ela ainda afirmou que o município deve solicitar ao governo do Estado a revisão do ICMS, repassado para a prefeitura, uma vez que ocorreu uma diminuição da alíquota de 23% para 13% nos últimos anos.

Antes de ir para segunda votação, a matéria vai para a Comissão de Finanças e Orçamento.

OAB-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) disse à coluna de Domingos Ketelbey, ao Mais Goiás, no fim de novembro, que é contrária à obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) proposta pelo município de Goiânia.

A entidade destacou que a criação da taxa, nos moldes apresentados em 2021, é inconstitucional e viola princípios fundamentais da autonomia municipal e do ordenamento jurídico.