Taxa agro: Governo começa devolução de R$ 12,9 milhões; veja quem tem direito

Restituição será paga a 213 contribuintes mediante preenchimento de formulário disponível no site da Seinfra. Medida foi tomada após aprovação do fim da taxa pela Alego, em março.

G1-Goiás

O Governo de Goiás começou a devolver a contribuintes os valores cobrados referentes à chamada taxa do agro, que chegou ao fim em março, após aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Ao todo, 213 contribuintes têm direito à restituição de aproximadamente R$ 12,9 milhões, segundo a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra).

O tributo havia sido instituído em 2023 para ser recolhido ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado para viabilizar investimentos em obras principalmente em rodovias estaduais. De acordo com o governo, em dois anos o fundo captou R$ 3,544 bilhões, somando arrecadação tributária e rendimento por meio de aplicações financeiras.

A devolução vale para todos os pagamentos feitos a partir de janeiro de 2026, uma vez que a Lei nº 24.133/2026 extinguiu a taxa retroativamente a 31 de dezembro de 2025. Ou seja, as valores pagos até essa data não serão devolvidos.

Como receber

Para terem a devolução dos recursos, os contribuintes devem preencher um formulário disponível na página do Fundeinfra, no site da Seinfra.

Após preencher os dados, o solicitante deve enviar o formulário para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br, acompanhado da seguinte documentação:

• contrato social da empresa;

• documentos dos representantes legais;

• cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) da taxa;

• comprovante de pagamento da taxa;

• dados bancários, com cabeçalho do extrato da conta, que deve estar em nome da empresa requerente.

Depois disso, caberá à Seinfra a abertura dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a análise documental e a efetivação dos pagamentos.

Segundo o governo, primeiro lote de restituição, no valor de R$ 1,8 milhão, foi creditado na quinta-feira (23/4).