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STF forma maioria a favor de terceiro mandato de Romário Policarpo

Ministros também concordam que, a partir de agora, presidentes do Legislativo goianiense poderão ser reeleitos apenas uma vez, independente da legislatura



O Popular

Romário Policarpo (Patriota), presidente da Câmara Municipal de Goiânia (Foto: Diomício Gomes)



Em julgamento realizado nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria a favor da legitimidade da eleição para Mesa Diretora da Câmara de Goiânia realizada no dia 30 de setembro de 2021, quando Romário Policarpo (Policarpo) foi reconduzido de forma antecipada para o terceiro mandato no comando da Casa no biênio 2023-2024. Já votaram os ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e André Mendonça. A Corte é composta por 11 membros.


Apesar de ter considerado a segunda reeleição de Policarpo legal, Toffoli determinou que dispositivos que tratam sobre o tema na Lei Orgânica do Município de Goiânia e no regimento interno da Câmara tenham a interpretação, conforme a Constituição Federal, de possibilitar, no máximo, “uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, independentemente da legislatura”, conforme jurisprudência firmada pela Corte.


Em seu voto, Toffoli também destacou que o STF estipulou 7 de janeiro de 2021 - data em que foi julgado processo com decisão sobre o assunto em nível nacional – como marco temporal para o limite de única recondução. Com isso, não são consideradas composições eleitas antes desta data para fins de inelegibilidade. Neste cenário, a única reeleição de Policarpo considerada na análise do caso é a de 30 de setembro de 2021.


A segunda reeleição de Policarpo foi questionada pelo PROS, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Toffoli votou pelo não conhecimento da ação. Ao se posicionar no julgamento, Fachin apresentou voto divergente neste ponto, mas concordou com os demais pontos da decisão do colega, inclusive pela legitimidade da eleição de setembro de 2021.


Os ministros Barroso e Cármen Lúcia seguiram o voto de Fachin. Já Fux e Mendonça acompanharam o relator. Com a decisão, Policarpo continua na cadeira de presidente do Legislativo goianiense. Como Goiânia não tem vice-prefeito, o presidente também garante a oportunidade de assumir o comando do Executivo em caso de ausência do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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