STF determina funcionamento de creches em férias e encerra disputa em Quirinópolis

A decisão obrigou o município de Quirinópolis a manter o funcionamento de creches durante os períodos de férias escolares, assegurando atendimento às crianças ao longo de todo o ano.

DM

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a educação infantil não admite interrupções. A decisão obrigou o município de Quirinópolis a manter o funcionamento de creches durante os períodos de férias escolares, assegurando atendimento às crianças ao longo de todo o ano.

O caso teve relatoria do ministro Edson Fachin e transitou em julgado em setembro de 2025, encerrando uma disputa judicial iniciada em 2017. O magistrado aplicou a tese do Tema 548, que reconhece a educação básica como dever imediato do Estado, passível de cobrança judicial.

A ação civil pública partiu do Ministério Público de Goiás, que apontou prejuízos às famílias, sobretudo em situação de vulnerabilidade. O fechamento das unidades nos recessos comprometia a rotina de trabalho de pais e responsáveis, além de deixar crianças sem assistência.

Apesar de decisões favoráveis ao município em instâncias como o Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento constitucional prevaleceu na Corte máxima. O STF considerou irregular a suspensão dos serviços nos meses de janeiro, julho e dezembro.

Com a decisão definitiva, a prefeitura deverá estruturar um sistema de plantão nas creches e CMEIs. A medida inclui rodízio entre unidades e garantia de transporte para crianças que precisarem de deslocamento, com foco no atendimento integral às famílias que comprovarem necessidade.