Sindipúblico move ação contra mudança no Ipasgo

O governo estadual planeja mudança de regime jurídico, de autarquia para Serviço Social Autônomo (SSA). TCE taxa como "decisão política"

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Ipasgo (Foto: Divulgação)

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico) moveu uma ação civil pública contra a mudança de regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), proposta pelo governo estadual. O projeto ainda está em fase de análise pública e deve ser enviado para a Assembleia Legislativa nas próximas semanas.

Na ação civil, o sindicato argumenta que a mudança de regime jurídico — de autarquia para Serviço Social Autônomo — proposta pelo governo se trata de uma manobra jurídica-legislativa que “afetará diretamente o patrimônio jurídico dos servidores públicos”.

Entre os argumentos apresentados, o Sindipúblico argumenta que a mudança acarretará em prejuízos aos usuários do plano, principalmente pela regulação da Agência Nacional de Saúde, com o incremento das coberturas e a majoração no valor das mensalidades. Além disso, indica que haverá prejuízos para o Estado de Goiás, que deverá constituir garantia financeira para composição da reserva técnica exigida pela ANS.

O sindicato ainda cita alternativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado, como a instituição de fundação pública de direito privado, caixa de assistência de servidores e empresa estatal.