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Votação foi realizada na Alego, com um placar favorável à aprovação de 27 a oito. Documento foi encaminhado para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) caminha para deixar de ser uma autarquia para se tornar um Serviço Social Autônomo (SSA). Nesta quinta-feira (20), foi aprovado em 2ª e última instância o projeto de lei que dá mais autonomia administrativa e financeira para o Ipasgo. Ao todo, 27 deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) votaram a favor e oito contra o projeto. O documento foi encaminhado para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O projeto prevê que a autarquia seja transformada em SSA, que é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. A diretoria executiva indicada pelo governo estadual para gerir o instituto, terá de prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passaram a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo.
Os usuários também poderão usufruir de oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
