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Deputado argumenta que a medida é importante para dar transparência nas ações policiais, com preservação e garantia do uso legal
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Câmeras nas fardas de policiais em São Paulo (Foto: Governo de São Paulo - Divulgação)
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que prevê a instalação de câmeras em policiais militares no Estado de Goiás. De autoria do deputado estadual Antônio Gomide (PT), a matéria chegou a tramitar na legislatura passada e foi desarquivada. Uma audiência pública está marcada para o dia 23 de março, às 9h.
O petista argumenta que a medida é importante para dar transparência nas ações policiais, com preservação e garantia do uso legal e progressivo da força. Além disso, defende que as câmeras potencializam a confiança da população na polícia e favorece o fornecimento dos dados da segurança pública em Goiás.
O deputado Lincoln Tejota (UB) solicitou vistas ao projeto durante sessão da CCJ na semana passada e apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. O líder do governo, Wilde Cambão (PSD), então solicitou novas vistas, mas não devolveu o projeto na sessão desta quinta-feira (16).
No voto, Lincoln Tejota aponta que há “razões que evidenciam ser bastante questionável” a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais militares de Goiás. Entre eles, a preservação da privacidade dos periciais, que, como qualquer outro cidadão, têm direito à privacidade.
“O uso de câmeras nos uniformes deve ser visto como uma violação desse direito, já que as câmeras podem gravar suas interações pessoais e momentos íntimos, como por exemplo quando utilizam o banheiro”, avalia.
