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Projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos é aprovado

PL altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha



Jornal Opção

Delegada Katarina (PSD-SE), deputada relatora do PL | Foto: reprodução/PSD



O projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, aumentando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão, sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.


Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena. A proposta prevê ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como:


  • aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas;

  • nos “saidões” da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica; e

  • o condenado perde o direito a visitas conjugais.


Depois de proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, a tutela (proteção de menor) ou a curatela (proteção de adulto incapaz). Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.


O texto prevê ainda o cumprimento mínimo de 55% da pena de feminicídio para a progressão de regime. Atualmente, o percentual é de 50%. A deputada Delegada Katarina (PSD-SE),  relatora do PL, justificou que os números atuais de violência contra as mulheres evidenciam a necessidade de tomar medidas mais severas e eficazes para combater a violência contra as mulheres.


O feminicídio, segundo a parlamentar, é o resultado final de uma série de atos anteriores voltados a lesionar ou subjugar a mulher. Por isso, ela considera crucial agravar as penas dos crimes considerados “precursores do crime de feminicídio”.


O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com alterações na redação original. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

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