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Projeto aumenta taxas de cartórios em 7,75%

Proposta enviada pelo governo de Goiás para votação em sessões extras adequa valores a decisão do STF; impacto se deve ao fim de suspensão no pagamento



O Popular

Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia: matéria retirada de pauta na convocação extraordinária (Foto: Wildes Barbosa / O Popular)



Projeto de lei enviado pelo governo estadual aumenta em 7,75% as taxas de cartórios em Goiás, quando comparado ao que é cobrado da população atualmente. A matéria tramita na Assembleia Legislativa e seria votada nesta sexta-feira (3) em meio à convocação extraordinária, mas foi retirada de pauta diante dos questionamentos de deputados sobre o aumento.


Na justificativa do projeto, o governo argumenta que é necessário adequar a legislação estadual à decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PROS para questionar os porcentuais apresentados à época.


Como mostrou o POPULAR em junho do ano passado, o STF suspendeu parte da lei 19.191, de 2015, que “dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro”, devido à inconstitucionalidade de aumentos sobre as taxas cartorárias feitos entre 2019 e 2020.


Desde então, as taxas foram reduzidas em 18,75%. À época, o entendimento do Supremo foi de que somente órgãos que desempenham serviços essenciais à Justiça têm direito aos porcentuais cobrados sobre os serviços de cartórios, por terem relação direta com as atividades notariais e de registro.


A decisão dos ministros atingiu seis incisos da lei que estabeleciam porcentuais destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal), ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad), à administração fazendária e ao próprio Estado.


Em um recibo de serviços de registro de imóveis no valor de R$ 116,30, com data de 19 de janeiro, a que a reportagem teve acesso, por exemplo, R$ 78,31 dizem respeito aos emolumentos cartorários. No recibo, todos os pontos da lei suspensos pelo STF aparecem zerados, o que comprova que não há cobrança sobre eles atualmente. Se aplicados os novos porcentuais que constam no projeto de lei, porém, o valor do serviço passaria para R$ 122,39, um aumento de R$ 6,09.


Outro lado


O governo, porém, argumenta que o projeto reduz as taxas em 11%, o que foi repetido várias vezes nesta sexta-feira por deputados governistas na Assembleia. À reportagem, a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, ressalta que é necessário levar em consideração que a lei 19.191, de 2015, nos 12 incisos que tratam dos porcentuais das taxas, somam 40% em emolumentos.


Ela argumenta que o julgamento dos embargos de declaração relacionados à decisão do STF de junho de 2022 só foi publicado em 18 de janeiro deste ano e que, só a partir de então, a decisão passou a ser definitiva — entre julho e dezembro de 2022, a decisão era provisória —, o que tornou necessária a adequação dos porcentuais por parte do governo.


Seguindo este raciocínio, o porcentual total de emolumentos passa dos 40% previstos na lei — considerando também o que foi suspenso pelo Supremo — para 29%, justificando a narrativa do governo de que o projeto reduz as taxas. No entanto, o argumento desconsidera que a suspensão dos seis incisos da lei por parte do STF já estavam válidos, e que o valor pago efetivamente pela população desde julho de 2022 é 18,75% menor ao que era pago antes.


O governador Ronaldo Caiado (UB) também comentou a situação nesta sexta-feira, refutando a afirmação de que o projeto do governo aumenta as taxas. Segundo o governador, o projeto faz uma recomposição dos emolumentos. À imprensa, durante o evento de inauguração da sede da Polícia Penal, ele disse que “não houve aumento algum, mas um repasse maior àqueles que o STF determinou.” “Então, se nós perdemos algo, a advocacia dativa ganhou, o Ministério Público ganhou.”


A decisão de segurar o projeto de pauta foi tomada pelo presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB). A reportagem não conseguiu contato com o deputado até a conclusão da matéria, mas apurou que isso foi feito para que os desgastes em torno do assunto possam ser contornados até a próxima semana.


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