Prazo para empresa entrar no Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta (15/10)

A opção é feita no Portal do Simples Nacional, na internet, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo a Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro.

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Micro e pequenas empresas que ainda não estão no Simples Nacional e querem entrar no regime a partir de 2027 têm até esta quinta-feira (15/10) para fazer o pedido. A opção é feita no Portal do Simples Nacional, na internet, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo a Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro.

A data foi estendida em setembro. De acordo com a Agência Brasil, o comitê deu mais um mês aos empresários para se adaptarem à reforma tributária, depois de conversas com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae. “A prorrogação é uma medida necessária”, afirmou o presidente do CFC, Joaquim Bezerra.

Se o pedido for negado por causa de alguma pendência, a empresa pode regularizar a situação até 30 de outubro, conforme o texto da resolução. Quem fizer a opção e mudar de ideia pode cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro, de forma definitiva.

O mesmo dia 30 de outubro é o limite para outra escolha, que vale para quem já é do Simples. A empresa pode pedir para pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária, pelo regime regular, fora da guia do Simples, de janeiro a junho de 2027.

Segundo a Agência Brasil, quem não fizer essa opção continua com os dois tributos dentro do Simples no primeiro semestre, e haverá nova janela de 1º a 31 de março de 2027.

Os prazos não se aplicam a empresas que abrirem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 16 de outubro, que seguem as regras de início de atividade.

Com informações do Diário Oficial da União e da Agência Brasil.

Imagem: gerada por IA, ilustrativa