Pessoas em situação de rua passam a contar com rede permanente de apoio jurídico em Goiás

Agora, há 13 órgãos públicos que podem receber demandas e realizar encaminhamentos para este segmento da população.

Jornal Opção

O desembargador Leandro Crispim do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) institucionalizou o fluxo processual permanente de atendimento especializado à população em situação de rua. Agora, há 13 órgãos públicos que podem receber demandas e realizar encaminhamentos para este segmento da população.

Destacado o Centro POP como unidade socioassistencial de referência para acolhida, orientação, escuta especializada e articulação entre as demandas apresentadas. Integram o fluxo, as seguintes instituições:

TJGO

Corregedoria-Geral da Justiça,

Corregedoria do Foro Extrajudicial;

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e

Direitos Humanos da Prefeitura de Goiânia;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região;

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

Ministério Público do Estado de Goiás;

Ministério Público Federal;

Defensoria Pública do Estado de Goiás;

Defensoria Pública da União;

Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás;

Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A implementação da rede começará por Goiânia e pode ter expansão progressiva para o estado de Goiás.

O decreto, além de estabelecer que a escuta deve ser feita de forma humanizada, determina que a finalidade da decisão é “assegurar acesso à justiça de forma célere, simplificada, humanizada e desburocratizada” com destaque para a emissão de documentação civil básica.