.png)
Órgão encaminhou recomendação ao governo estadual para que cumpra decisão judicial para substituir os vigilantes temporários do sistema prisional por servidores aprovados em concurso
O Popular
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) encaminhou recomendação ao governo estadual para que cumpra decisão judicial para substituir os vigilantes temporários do sistema prisional, em torno de 1,8 mil, por servidores efetivos aprovados em concurso. Para isso, segundo a promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Goiânia, autora do pedido, é possível convocar até 424 candidatos considerados aptos no concurso público realizado em 2019. Ela pede também que seja marcado com urgência um novo processo seletivo para o restante das vagas.
No dia 21 de setembro, o juiz Gustavo Dalul Faria, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, acatou pedido da promotora e determinou uma multa diária de R$ 10 mil, com limite de até R$ 50 milhões, enquanto o Estado não cumprisse a decisão para fazer a troca. “A situação é preocupante, pois os contratos temporários foram anulados, e neste caso, os agentes prisionais não deveriam estar trabalhando”, explica a promotora ao POPULAR.
Villis também afirma que foi dado pela Justiça um prazo de 180 dias para que fosse feita a substituição, mas o estado não atendeu à determinação. “E, pior, não publica o edital para realizar concurso público nem aproveita os 424 do último concurso público.” A recomendação foi expedida tanto para a Secretaria Estadual de Administração (Sead) como para a de Segurança Pública (SSP).
Após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP-GO, a SSP e Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em 2017, foi feito um concurso em 2019 para a seleção de policiais penais. Segundo a promotora, mais de 54 mil candidatos se inscreveram, e 924 foram aprovados, apesar de haver a previsão de somente 500 vagas.
Na decisão de setembro, o juiz lembra que o Estado informou que foram convocados 513 aprovados e atualmente, destes, 429 permanecem nos cargos, o que daria brecha para chamar pelo menos mais 71 profissionais.
Villis diz que na mesma época do concurso a DGAP contratou 2.524 vigilantes temporários, o que foi considerado ilegal pela Justiça.
Concurso em 2023
Em nota, a DGAP diz que o sistema conta atualmente com 1.821 policiais penais efetivos e 1.875 vigilantes temporários e que está em discussão “a construção de um cronograma”, em parceria com a Secretaria da Economia, para substituição determinada pela Justiça.
O órgão afirma que também está em discussão, junto com a pasta de administração, a “possibilidade de se realizar concurso” no primeiro semestre de 2023. A Sead afirma que o reequilíbrio das contas públicas permitiu a “previsão de realização de outros certames” a partir do ano que vem.
A pasta de administração também argumenta que todas as vagas no edital de 2019 foram preenchidas, sem previsão de cadastro de reserva. Além disso, a DGAP acrescenta que o prazo para convocação do concurso venceu em julho.
