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Ação exige 50% de cargos em comissão e 50% de provimento efetivo para reduzir o número de comissionados
O Popular
Câmara Municipal de Catalão Ivete Fayad Elias (Foto: Divulgação/MP-GO/Sione Pires de Morais Guimarães)
O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Câmara de Catalão e seu presidente, Jair Humberto da Silva, após denúncias de contratação de funcionários fantasmas. Na ação, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues exige liminarmente a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos do Poder Legislativo.
Segundo a promotora, a Câmara deve ter 50% de cargos em comissão e 50% de provimento efetivo para reduzir o número de cargos em comissão. Durante as investigações, que comprovaram as irregularidades, a promotora já tinha recomendado adequações que não foram feitas.
Para ela, a conduta praticada pelo chefe do Poder Legislativo ao se negar a adequar a quantidade de servidores efetivos e nomeados é inadmissível e uma ofensa direta aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência.
“O caso se torna ainda mais grave, já que o requerido possuía conhecimento sobre o cometimento dos atos ímprobos e ilegais, já que uma recomendação, na tentativa de resolver esta ilegalidade extrajudicialmente e de forma pacífica, foi encaminhada ao seu conhecimento, mas foi completamente ignorada”, conclui a promotora Ariete Cristina Rodrigues.
