Justiça reconhece gratuidade em serviços cartorários das casas a custo zero

Decisão judicial isenta custos de averbação e registro, gerando economia milionária e ampliando acesso a moradia pelo programa

Olha Goiás

A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou pedido da Agência Goiana de Habitação (Agehab), reconhecendo a gratuidade dos serviços cartorários para as casas do programa Pra Ter Onde Morar - Construção. Essa medida, tomada pelo desembargador Leandro Crispim, unifica o entendimento sobre a isenção de custas, emolumentos e ITCD nos Cartórios de Registro de Imóveis do estado, conforme publicado em 20 de fevereiro.

A iniciativa visa garantir que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações das unidades habitacionais sejam realizados sem ônus para os beneficiários. Segundo o governador Ronaldo Caiado, essa decisão representa uma economia significativa para os cofres públicos, estimada em R$ 68 milhões, considerando a projeção de entrega de 10 mil casas.

Para os cidadãos contemplados pelo programa, que já recebem suas casas e escrituras sem custos, essa medida não altera a experiência. Segundo Caiado, a economia gerada permitirá ampliar o alcance do programa, beneficiando mais famílias de baixa renda em Goiás.

O presidente da Agehab, Alexandre Baldy, destaca que a legislação federal e estadual já previam a isenção de custas e emolumentos, mas o entendimento não era uniforme. Por isso, o recurso à Justiça foi necessário para garantir a padronização do processo em outubro de 2023.

Até o momento, a economia já alcançada é significativa, totalizando cerca de R$ 7,5 milhões referentes às mais de mil unidades habitacionais já entregues pelo programa. Com a isenção dos custos de ITCD, custas e emolumentos, os recursos economizados serão direcionados para mais investimentos, beneficiando ainda mais a população de Goiás.