Justiça pode tomar patrimônio que Roberto Naves acumulou para ressarcir rombo de R$ 3 bilhões no ISSA

Punição máxima ao ex-prefeito seria dada caso dolo seja comprovado em provável ação civil pública que ele e demais gestores do governo terão de enfrentar

Portal 6

O ex-prefeito Roberto Naves (Republicanos) e outros gestores de sua administração podem enfrentar sérias consequências jurídicas pelo rombo bilionário nas contas do ISSA. A legislação prevê medidas duras para casos de improbidade administrativa, incluindo o bloqueio e confisco de bens para ressarcir os cofres públicos.

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade são imprescritíveis, conforme entendimento do STF. Na prática, isso significa que, mesmo após o fim do mandato, Naves pode ser responsabilizado pelo déficit de R$ 3,47 bilhões do Instituto.

O Ministério Público (MPGO) ou a própria Prefeitura de Anápolis podem propor Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, com base na Lei 8.429/92, buscando o ressarcimento integral do prejuízo causado. Além disso, qualquer cidadão anapolino pode entrar com Ação Popular para anular o decreto que suspendeu o plano de equacionamento do déficit.

As punições previstas são severas: suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, perda de função pública, multa proporcional ao dano e proibição de contratar com o Poder Público. O bloqueio de bens é medida cautelar que pode ser aplicada imediatamente para garantir o ressarcimento.

O relatório atuarial é contundente ao atribuir ao ex-prefeito o “grau de responsabilidade máximo” pela situação do ISSA, caracterizando sua conduta como “direta e dolosa”, especialmente pela edição do decreto que suspendeu o plano de equacionamento sem alternativa. O ex-secretário de Finanças e o ex-presidente do ISSA também aparecem com “alto grau de responsabilidade” no documento.