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A renegociação das dívidas deve começar em 1º de abril e atinge créditos tributários vencidos até 30 de junho de 2023.
Entrelinhas
O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para a quitação de débitos com o lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao lmposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A renegociação das dívidas deve começar em 1º de abril e atinge créditos tributários vencidos até 30 de junho de 2023. São oferecidos descontos nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelados.
Projeto similar para renegociar dívidas de ICMS já está em análise no Legislativo.
O percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado o redutor será inversamente proporcional à quantidade de parcelas. Começa em 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas.; e chega a 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas.
O valor de cada uma das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00. O refinanciamento vai durar 120 dias.
O projeto também prevê a remissão dos dois impostos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, no montante apurado não superior a R$ 35.537,57.
