Goiás negocia acordo com Governo Federal para reverter perdas com arrecadação do ICMS em 2023

Acordo trata de alterações nas regras para a compensação do tributo; teto no imposto impôs limite em investimentos dos estados e municípios

O Popular

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O Governo de Goiás e representantes das outras unidades federativas do Brasil estão em uma corrida contra o tempo para reverter as perdas com arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo com a União, que deverá ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser feito ainda em 2022 para que já entre em vigor no próximo ano.

A gestão goiana anunciou que as mudanças nas regras sobre os impostos, advindas da Lei Complementar 194/2022, fez com que Goiás perdesse R$ 2,5 bilhões em 2022 e estima perder mais R$ 5,2 bilhões em 2023. Conforme o POPULAR noticiou no dia 2 de dezembro, o governador Ronaldo Caiado (UB) ameaçou entrar na Justiça para repor perdas bilionárias.

A lei federal, a qual fixou a alíquota em 17% do ICMS, foi sancionada em junho deste ano. Antes de entrar em vigor, a taxa em Goiás era de 30%. Este é o principal imposto sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo e a arrecadação é usada para investimentos em saúde, educação, segurança pública e programas sociais.

O advogado tributarista André Abrão acredita que o acordo deverá ser firmado, mas explica que mesmo que seja homologado, é preciso que haja uma mudança na legislação. Na última sexta-feira (2), o ministro Gilmar Mendes, do STF, em reunião com as unidades federativas, decidiu aumentar o prazo das negociações para 120 dias, para que Estados e União encontrem uma solução.

“Os Estados estão querendo agilizar ao máximo as atividades e a solução do caso porque, dependendo de como isso for formatado, não dá tempo para criar uma lei ainda neste ano para ela valer no ano que vem”, justifica o advogado.

Os Estados se uniram, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e montaram um comitê para tentar viabilizar uma negociação no STF. O ‘pré-acordo’ formalizado na reunião estabelece a taxação uniforme entre os estados, a cobrança monofásica e o fim do teto de tributação atual. A previsão é de que haja uma reunião para tratar sobre o assunto nesta sexta-feira (9), em Natal (RN).

Para que entre em vigor, o acordo precisa ser assinado no STF por representantes da União e dos Estados para então ser avaliado pelo ministro da Economia Paulo Guedes e pelos governadores, que devem se manifestar. Caso seja aprovado, o documento será submetido à votação no Plenário do STF e, assim, a homologação se aprovado. Depois, o projeto será enviado ao Congresso Nacional e votado pela Câmara dos Deputados e Senado.