Emissão de Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para produtores rurais em 2025

A partir de 2025, produtores rurais com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024 serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, conforme definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Olha Goiás

Para aqueles com receita inferior, a obrigatoriedade será estendida até janeiro de 2026, enquanto nas operações interestaduais a emissão já é obrigatória para todos, independentemente do faturamento.

Essa medida, publicada pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) no final de 2024, também determina a proibição do uso da Nota Fiscal modelo 4, substituindo-a pelo sistema eletrônico.

Além de trazer mais transparência e segurança ao setor, a emissão da NF-e será essencial para documentar transações e recolher taxas. Segundo Marcia Moraes, assessora da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), a formalização proporciona acesso a benefícios como crédito rural, participação em programas de compras governamentais e até a aposentadoria especial para produtores rurais.

O sistema eletrônico permitirá que os produtores emitam a nota fiscal utilizando o CPF e a inscrição estadual, simplificando o processo e garantindo a regularidade fiscal das atividades agropecuárias.

A exigência reflete a crescente necessidade de modernizar e formalizar o setor agropecuário brasileiro, garantindo maior controle e acesso a políticas públicas.

A obrigatoriedade, segundo especialistas, é vista como uma oportunidade para fortalecer a relação entre produtores e o mercado, assegurando direitos e benefícios que podem impulsionar o desenvolvimento do agronegócio no país.