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Divulgação de Portaria Conjunta nº 01/2023

Divulgamos, em caráter de utilidade pública, a Portaria Conjunta 01/2023 - Diretoria do Foro, Vara Criminal e Juizados Cível e Criminal da Comarca de Mineiros, que determina a retomada, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2023, das apresentações mensais, no fórum local, dos reeducandos e das reeducandas que se encontram em regime semiaberto e aberto, em livramento condicional e em cumprimento de penas restritivas de direitos, no que couber, e dos réus que cumprem medidas cautelares e de suspensão condicional do processo, no meio aberto, tanto no âmbito da Vara Criminal quanto do Juizado Criminal desta Comarca de Mineiros/GO. As apresentações com documentos justificativos das atividades dos reeducandos e das reeducandas e dos(as) que cumprem medidas restritivas de direitos e/ou penas alternativas deverão ocorrer até o 10° (décimo) dia de cada mês, sob pena de incorrerem em falta disciplinar.


Confira a portaria na íntegra:

PORTARIA CONJUNTA N° 01_2023 - Revoga a Portaria Conjunta 01_2021 e retoma as assinaturas
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