Deputados discutem realização de referendo para instituir prisão perpétua

Questões mais polêmicas do projeto Antifacção devem ser incluídas em alteração da Constituição

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Elaborada pelo governo Lula em um texto enxuto de oito páginas, com o objetivo de ampliar o papel da União na coordenação de ações contra o crime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve sair “mais robusta e ousada” da Câmara dos Deputados.

A qualificação foi dada pelo relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que planeja finalizar o parecer até 4 de dezembro com uma série de acréscimos. 

Entre os pontos mais controversos estão a inclusão de um dispositivo para impedir a progressão de regime para “supercrimes”, como os delitos contra vida, estupro seguido de morte e pertencimento a facções.

No projeto Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), há um instrumento semelhante que prevê que membros de organizações criminosas só podem ter benefícios penais após o cumprimento de 85% da pena. 

— Na PEC, será 100%, progressão zero. Passando numa PEC esse dispositivo teria menos chance de ser considerado inconstitucional — disse Mendonça.

Em 2006, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo de uma lei ordinária que proibia a progressão de regime para crimes hediondos.

O relator argumenta que esse pode ser o mesmo destino do dispositivo no projeto Antifacção. Por isso, defendeu a sua inclusão na emenda constitucional. 

Outra medida polêmica que está sendo discutida pela cúpula da comissão especial da PEC é a instituição de prisão perpétua para crimes considerados “super-graves”. A medida é encampada pelo presidente da comissão, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). 

— É uma ideia minha e do Mendonça. Isso seria aplicado para crimes super-hediondos, como em casos de feminicídio quando se mata a mãe na frente do filho, crime de facção com chacinas e homicídios triplamente qualificados — afirmou Mendes.

O relator da proposta confirmou que recebeu o pleito, mas evitou dizer se vai incluí-lo ou não em seu relatório final. 

Para se precaver de eventuais questionamentos no Supremo, a ideia é incluir a previsão de prisão perpétua na Constituição condicionada a um referendo à população, que seria consultada nas eleições de 2026 se aprova ou não a ideia.

— Nós remeteríamos para a população decidir. Seria para crimes classificados como acima de hediondos — acrescentou Mendes. 

O ministério da Justiça é contra esses acréscimos, mas o texto agora está nas mãos do Congresso Nacional. Se for aprovada na Câmara e no Senado, a PEC entra em vigor sem passar pelo crivo do Executivo. Ou seja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não teria direito a veto, como ocorre nos projetos de lei. 

A PEC da Segurança Pública tramita em paralelo com o projeto de lei Antifacção, cuja votação está prevista para a próxima semana. Há uma percepção entre os parlamentares da oposição que questões mais polêmicas sejam retiradas do PL de Derrite e colocadas na proposta constitucional. 

Mendonça Filho também já indicou que deve incluir a possibilidade de execução da pena após confirmação da condenação em segunda instância. Hoje, a pena só é cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais chance de o réu apresentar recursos.

A medida também corre o risco de esbarrar no Supremo pelo fato de a presunção de inocência ser considerada “clausula pétrea” da Constituição.