CNJ identifica R$ 35,3 milhões em pagamentos irregulares a magistrados do TJGO

Relatório apontou descumprimento de parâmetros do STF e uso de "metodologias irregulares" para inflar folhas de pagamento

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Uma auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) identificou o pagamento de R$ 35,3 milhões em penduricalhos pagos a magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) referentes às folhas de março, abril e maio deste ano. Segundo o CNJ, as quitações, todas superiores ao teto do funcionalismo público de R$ 46.366,19, não estão conforme as regras legais.

Vale citar que o montante, que inclui parcelas remuneratórias e indenizatórias acima do teto, ocorreu após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Gilmar Mendes mandarem as Cortes suspenderem os penduricalhos em 60 dias. Somente em março, 417 magistrados goianos receberam R$ 5 milhões em verbas retroativas excedentes. No mesmo mês, ocorreu adicional de férias acima do teto: R$ 69,9 mil. 

Já em abril, após o plenário do STF julgar o limite do teto para penduricalhos para incidência na folha de maio, o Judiciário goiano pagou R$ 29,6 milhões em excedentes.

Da mesma forma, o proporcional de maio também está acima do teto: R$ 580,6 mil. Confira mês a mês os valores:

Março de 2026

• Passivos funcionais acima do limite mensal: R$ 5.077.612,62

• Circularidade adicional de férias – estimado: R$ 69.977,13

• Subtotal de março: R$ 5.147.589,75

Abril de 2026

• Acervo antecipado: R$ 8.562.238,06

• Acumulação de função antecipada: R$ 6.962.279,96

• Plantão judicial: R$ 5.759.644,26

• Verbas retroativas: R$ 7.800.985,00

• Circularidade adicional de férias – estimado: R$ 312.242,20

• Férias em período superior a 30 dias – estimado: R$ 213.265,18

• Subtotal de abril: R$ 29.610.654,66

Maio de 2026 (valores provisórios)

• Folha suplementar indevida: R$ 278.134,50

• Verbas retroativas: R$ 243.894,58

• Circularidade adicional de férias – estimado: R$ 6.934,56

• Férias em período superior a 30 dias – estimado: R$ 48.635,54

• Rubricas vedadas pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026: R$ 3.022,13

• Subtotal de maio: R$ 580.621,31

Total geral

• R$ 35.338.865,72

Segundo o ministro Mauro Campbell, corregedor-nacional de Justiça, por meio do Relatório Técnico de Auditoria elaborado pelo Grupo de Trabalho, “identificou-se a adoção, pelo TJGO, de metodologia de cálculo e práticas de desembolso financeiro em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto de 25 de março de 2026”. Ainda segundo ele, “as conclusões técnicas da auditoria apontam a existência de graves inconsistências metodológicas”.

Ele destaca oito grupos de problemas graves, como pagamento de passivos funcionais superior ao limite mensal permitido; cálculo irregular do adicional de férias; e indenização de férias acima do limite legal; pagamento de plantões judicias à margem de decisões do Supremo; bem como de verbas retroativas vedadas; antecipação de verbas remuneratórias; utilização de folha suplementar em desacordo com determinação do STF; e manutenção de rubricas já extintas por resolução do CNJ.