CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para análise da matéria, que depende da decisão de Hugo Motta

Metrópoles

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para análise da matéria. Caso seja aprovado no colegiado, o texto seguirá para plenário.

Relator enxugou texto

O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, retirou parte da PEC original da proposta e manteve a redução da maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos.

O texto original, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

O texto foi apensado a outras duas PECs: a nº 8/2026, que propunha a responsabilização penal de adolescentes em casos especiais, como crimes hediondos e de extrema crueldade, e a nº 9/2026, que visava a responsabilizar adolescentes de 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator manifestou sua preferência pessoal por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC nº 171/1993. Porém, isso ficará para o debate na comissão especial.

A PEC aprovada naquele ano pela Câmara mantinha a inimputabilidade penal como regra, mas alterava a maioridade para 16 anos somente aos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

A redução da maioridade penal é uma bandeira histórica da direita brasileira. A PEC contou com o apoio do PL, do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ). O PP e o União Brasil também orientaram a favor da proposta.