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CCJ da Assembleia aprova mudança no regime jurídico do Ipasgo, mas rejeita emenda

Texto volta para o plenário


Mais Goiás

(Foto: Maykon Cardoso - Alego)


Passou, nesta tarde de quarta-feira (19), na Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o relatório original que autoriza a mudança na natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Os deputados rejeitaram o voto em separado de Antônio Gomide (PT).


Segundo petista, a mudança faz a entidade se tornar um serviço social autônomo, isto é, deixando de ser uma autarquia e passando a ser uma entidade de direito privado. “O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) ressaltou que não questiona a regularidade jurídica da constituição autárquica do instituto, deixando claro que o Chefe do Poder Executivo pode promover medida com potencial para resolução dos problemas relatados sem necessariamente mudar o regime jurídico da autarquia.


Em segundo momento, vencido o voto em separado apresentado na Comissão Mista, propõe-se então a modificação no texto da propositura com intuito de deixar o processo de composição da Diretoria Executiva do Instituto menos suscetível a intervenções externas, fazendo com que os próprios servidores realizem a eleição de seus representantes, sem que haja indicação do Poder Executivo para presidência e diretorias”, propôs o parlamentar do PT.


O texto, contudo, foi rejeitado, como mencionado. Valeu o relatório original do do deputado Talles Barreto (União Brasil), sem a emenda. Além de Gomide, foram contra: Mauro Rubem (PT), José Machado (PSDB) e Major Araújo (PL). O texto segue para plenário.

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