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Liminar foi emitida pela Justiça na quarta-feira, após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil. Governo diz que vê liberação das visitas com preocupação.
G1-Goiás
Ronaldo Caiado (UB) em coletiva de imprensa, em Goiânia — Foto: Maiara Dal Bosco/O Popular
Após a Justiça de Goiás expedir umaliminar que suspende a lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou, em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (23), em Goiânia, que tais visitas não serão liberadas no estado. Ele ainda considerou a liminar como "preocupante" para a segurança pública.
A liminar foi proferida na quarta-feira (22) pelo desembargador Carlos França, após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cabe recurso. Essa decisão suspendeu os efeitos da lei que entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.
Para o governador, a suspensão da lei não foi dialogada previamente com o Poder Executivo, nem com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e "coloca em risco a vida dos policiais penais". Segundo Caiado, essas visitas íntimas servem como "porta-voz" para o cometimento de crimes.
"Visitas intimas sempre serviram para ser porta voz para mandar matar alguém, mandar fazer o tráfico de uma região para outra, cobrar dúvidas entre eles e assassinar as autoridades, principalmente da área de segurança", completou o governador.
O g1 solicitou um posicionamento quanto à fala do governador de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aguarda retorno. Na quarta-feira, a OAB considerou a decisão da Justiça, em suspender a lei que proibia as visitas íntimas, como "prudente" e reforçou que "a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e que não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade".
Nesta quinta-feira (23), a Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou o posicionamento emitido na quarta-feira e por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), e considerou a defesa do Estado de Direito como condição fundamental para o pleno funcionamento das instituições, para o exercício da cidadania e para a garantia dos direitos da pessoa humana. Para o órgão, o devido processo legal do caso deve ocorrer tendo a lei como guia.
"Lamentamos possíveis inferências que coloquem à prova a confiabilidade da OAB-GO, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), ou que questione a decisão unânime do órgão especial do TJGO, que está sempre pronto a defender a constituição", escreveu a OAB.
