Associação de bets vai à Justiça contra medida provisória que proíbe apostas no Brasil

Na carta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia a medida como um “retrocesso”.

DM

Depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar medida provisória que proíbe as bets no país, a associação que representa o setor disse que irá levar a decisão à Justiça.

Em nota enviada à imprensa, a entidade diz que a decisão visa somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República e coloca mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais. Na carta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia a medida como um “retrocesso”.

A associação afirma que o país estaria demonstrando total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas casas de aposta, das contrapartidas fixadas pela legislação, como o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos.

Quando as regras para regulamentação das bets foram anunciadas pelo governo federal, em 2024, foi estipulado o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada empresa interessada em explorar a atividade no Brasil.

No texto, a ANJL também ressaltou que a regulamentação da indústria, no passado, demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios e promoção de inúmeros eventos, beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores.

E que a decisão elimina uma arrecadação tributária que, segundo a associação, só no primeiro semestre de 2026, teria atingido quase R$ 10 bilhões.