Aprovada lei que acelera a análise dos pedidos de pensão especial às vítimas do Césio-137

Medida servirá para atualizar a norma estadual que cria a Junta Médica Oficial Específica

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou de forma definitiva matéria do Executivo que acelera a análise dos pedidos de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com Césio-137, em Goiânia.

A medida, que servirá para atualizar a norma estadual que cria a Junta Médica Oficial Específica, responsável por atender às disposições que tratam do referido direito, passou na última quinta-feira (11) e segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Consta na legislação que “a Junta Médica Oficial Específica será integrada por seis médicos nas especialidades de Oncologia, Hematologia, Dermatologia, Oftalmologia, Medicina Nuclear e Psiquiatria, e a atuação, neste último caso, estará condicionada ao periciado apresentar moléstias psiquiátricas”. Além disso, ela dependerá de presença mínima de 2/3 de seus membros para emitir os laudos.

Com mencionado, cabe a essa junta a análise dos pedidos de concessão de pensão como indenização especial às vítimas do acidente radiológico como Césio-137.

“Sempre que o periciado apresentar moléstias que não correspondam às especialidades dos membros da Junta Médica Oficial Específica, poderão ser considerados laudos e perícias fornecidos por outros profissionais especializados, e a prioridade será dos médicos vinculados ao sistema público de saúde”, diz a letra da lei.

Além disso, é possível a temporária de integrantes em casos de afastamentos superiores a 30 dias para garantir a continuidade dos serviços.