AGU solicita extinção de ação do governo goiano para evitar punição sobre teto de gastos

A ação foi inicialmente protocolada pela Procuradoria Geral do Estado, no dia 10 de agosto, para que a União não imponha penalidades

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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a extinção da ação cível originária, do estado de Goiás, que visava garantir que sejam aplicadas penalidades para furar o teto de gastos. O órgão requer que a ação seja finalizada sem julgamento de mérito.

A ação foi inicialmente protocolada pela Procuradoria Geral do Estado, no dia 10 de agosto, para que a União não imponha penalidades pelo descumprimento da lei complementar 156/2016, que limita o crescimento anual das despesas primárias correntes, nos estados, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O governo estadual argumentou que houve redução da arrecadação (motivada por medida do então governo Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional, com diminuição do ICMS sobre combustíveis), na ordem de R$ 4,7 bilhões, o que deve impactar as despesas.

“[O que] gerou uma situação que é peculiar, do ponto de vista fiscal, e perversa, do ponto de vista social…”, pontuou o governo goiano na ação cível originária.

No entanto, a AGU avalia, no documento enviado ao STF, que o governo estava ciente dos impactos das medidas adotadas pela gestão Jair Bolsonaro e que não há justificativa para o aumento das despesas.