Mon, 26 de Oct de 2020

Presidente sanciona lei que transfere ISS para município que presta o serviço

A nova lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 2021

24/09/2020 16h02
Jornal Opção

Com objetivo de deixar o Imposto sobre Serviços (ISS), no município onde fica o prestador, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta quinta-feira, 24, a lei que transfere a cobrança do tributo para a cidade onde o serviço é efetivamente prestado. A expectativa é de que a partir do momento que entrar em vigor, a lei tire a concentração de arrecadação das grandes cidades, onde maioria das empresas estão instaladas.

A norma dará oportunidade aos pequenos municípios arrecadarem mais e possivelmente melhorar o desempenho econômico. A alteração na cobrança do ISS vai vigorar a partir de 2021.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, sem vetos. As mudanças afetam atividades como as de operadoras de planos de saúde, médicos veterinários, administradoras de fundos e de cartão de crédito, cooperativas e arrendamento mercantil. O texto ainda institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), que, entre outras atribuições, definirá como serão os procedimentos para o recolhimento do tributo.

Em fevereiro deste ano, mostrou que em 2019, a capital Goiânia arrecadou R$ 64 milhões de Imposto Sobre Serviços (ISS), o maior faturamento da história. No mesmo período de 2017, o município registrou R$ 34 milhões. O resultado aponta que o tributo devido por prestadores de serviço teve variação nominal positiva de 10,18%, passando de R$ 636 milhões para R$ 700,8 milhões. Isso significa que entraram R$ 64,7 milhões a mais nos cofres públicos.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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