Fri, 29 de May de 2020

STF pode decidir nesta quinta sobre redução de jornada e salário de servidores

Supremo começou a julgar o caso durante sessão desta quarta-feira, 21, e já manteve 14 pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal

22/08/2019 15h56
Jornal Opção

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 21, ações do PCdoB, de associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas que questionavam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a maioria dos votos, o Supremo decidir manter 14 pontos da LRF que foram analisados. No total, mais de 20 pontos foram questionados e a análise deve continuar durante a sessão desta quinta-feira, 22.

Entre os pontos mantidos, estão a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a Estados e Municípios que não cumprirem o dever de instituir e arrecadar tributos locais.

Também foi mantido o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, além do dispositivo que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Na sessão de hoje, entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. A possibilidade é pleiteada por Goiás.

Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento. 

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