Fri, 15 de Dec de 2017

Nomeação de comissionados para Casa Militar, Detran e Vapt Vupt é suspensa

Lei que criou 800 cargos em comissão foi considerada inconstitucional e juíza deferiu parcialmente liminar determinando a suspensão do processo

20/04/2017 16h30
Mais Goiás

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, deferiu parcialmente liminar determinando a suspensão da nomeação de 800 cargos comissionados de assistente técnico, que seriam lotados na Casa Militar da Governadoria, Detran e Vapt Vupt.

Movida por Junior Cesar Bueno e Freitas, a ação popular requereu ainda a ilegalidade da Lei 19.611/2017, que resultou na criação dos referidos cargos comissionados. A emenda foi proposta pelo deputado estadual Francisco de Oliveira, no custo de R$ 1.493.150,00 para os cofres públicos.

De acordo com o processo, o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que modificava a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O texto original da matéria tratava da inclusão da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom/GO) na referida Lei, com objetivo de estabelecer documento único de todas as entidades que compõem a administração direta e indireta do Poder Executivo.

Sancionada no início do ano, a Lei 19.611/2017 viabilizou a criação de 102 cargos destinados exclusivamente ao atendimento dos serviços da Casa Militar da Governadoria, mais 150 cargos para o Departamento Estadual de Trânsito e 548 cargos destinados à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atuação no Vapt Vupt.

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