Seg, 24 de Set de 2018

Promotora recomenda realização de concurso na Assembleia Legislativa

Recomendação dá prazo de seis meses para que cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos

23/05/2016 22h14
Mais Goias

A promotora de Justiça Villis Marra recomendou que o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Hélio Antônio de Sousa, tome todas as providências necessárias para deflagrar concurso público, no prazo de seis meses. A orientação é para que sejam providos os cargos atualmente ocupados por servidores comissionados, limitando-se a contratação desses servidores para as funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.

No documento, a promotora observa que a diferença entre o número de servidores comissionados e o de efetivos na Alego deve ser revertida. Conforme o Portal da Transparência daquele poder, existem 2.419 servidores comissionados e 370 efetivos, ou seja o número de comissionados é maior do que o sêxtuplo dos efetivos. Há informações ainda que, em março de 2016, existiam 297 cargos de provimento efetivos vagos.

Villis Marra esclarece que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, já decidiu que “pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão”. O Supremo, por ocasião do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema, também decidiu que lei que cria cargos comissionados em número desproporcionalmente superior aos de provimento efetivo viola a Constituição Federal, a exemplo de outras decisões semelhantes.

A promotora destaca que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de reconhecer que a desproporção entre o número de servidores comissionados e efetivos na administração pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa, por violar os princípios constitucional da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, lealdade e da boa-fé.

Ela acrescenta ainda que, em 2015, a Alego abriu concurso, inicialmente para 84 vagas, e que um termo de ajustamento de conduta foi firmado com o Ministério Público, com um cronograma de nomeação, o que deve acontecer até o final do ano. Até o momento, 30% dos aprovados foram nomeados.


Para Villis Marra, entretanto, com apenas esse chamamento, a diferença entre o número de comissionados não será revertida. Assim, apenas por meio de novo certame é que se poderá adequar essa irregularidade, devendo ele ser realizado em um prazo razoável até que se alcance, ou pelo menos se aproxime, do que é exigido ou aceito pela lei e pela jurisprudência. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) 

A versão impressa do Jornal Verde Vale é veiculada às sextas-feiras. Para quem não conseguiu garantir a leitura no fim de semana ou deseja indicar o conteúdo a outras pessoas, é disponibilizada a versão on-line, sempre na terça-feira seguinte a publicação.

Anterior Proximo
Enquete
Ver Resultado
áudios
Jornal do Meio Dia - 22.09.2018
Estão abertas as inscrições para a 13ª Semana Universitária da Unifimes
Programete - 21.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 21.09.2018
Mineiros realiza neste sábado dia "D" de vacinação contra raiva
Jornal do Meio Dia - 21.09.2018
Alto Araguaia utiliza da campanha Setembro Amarelo para levar conscientização para adolescentes de escolas públicas
Jornal do Meio Dia - 21.09.2018
Jornada acadêmica dos cursos de Medicina de Mineiros começa hoje
Programete - 20.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 20.09.2018
Movimento Cursilhos de Mineiros realiza Retiro Espiritual Feminino
Jornal do Meio Dia - 20.09.2018
Escola Estadual de Portelândia participa da 5ª edição do Prêmio Respostas para o Amanhã
Jornal do Meio Dia - 20.09.2018
Culminância do Projeto da Cultura da Paz na Escola promovida pela Subsecretaria Estadual de Educação
Programete - 19.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 19.09.2018
Distribuição de mudas de árvores será realizada nesta sexta-feira no Ipê Shopping
Jornal do Meio Dia - 19.09.2018
Curso de Farmácia da FAMP irá prestar atendimentos gratuitos neste sábado
Jornal do Meio Dia - 18.09.2018
No período de seca, número de incêndios em vegetação atendidos pelo Corpo de Bombeiros de Mineiros chama a atenção
Programete - 17.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 17.09.2018
Em visita a Mineiros, ministro das cidades comenta andamento de projetos pleiteados pelo município
Jornal do Meio Dia - 15.09.2018
De abril até agora, Alto Araguaia (MT) já registrou 229 ocorrências de queimadas
Programete - 14.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 14.09.2018
A exposição gratuita de obras de arte "Vernissagem" será realizada a partir de manhã em Mineiros
Programete - 12.09.2018
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 12.09.2018
Palestra da Semana Jurídica da Famp aborda o tema ?Judicialização da Saúde?
Anterior Proximo