Ter, 22 de Jan de 2019

Promotora recomenda realização de concurso na Assembleia Legislativa

Recomendação dá prazo de seis meses para que cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos

23/05/2016 22h14
Mais Goias

A promotora de Justiça Villis Marra recomendou que o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Hélio Antônio de Sousa, tome todas as providências necessárias para deflagrar concurso público, no prazo de seis meses. A orientação é para que sejam providos os cargos atualmente ocupados por servidores comissionados, limitando-se a contratação desses servidores para as funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.

No documento, a promotora observa que a diferença entre o número de servidores comissionados e o de efetivos na Alego deve ser revertida. Conforme o Portal da Transparência daquele poder, existem 2.419 servidores comissionados e 370 efetivos, ou seja o número de comissionados é maior do que o sêxtuplo dos efetivos. Há informações ainda que, em março de 2016, existiam 297 cargos de provimento efetivos vagos.

Villis Marra esclarece que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, já decidiu que “pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão”. O Supremo, por ocasião do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema, também decidiu que lei que cria cargos comissionados em número desproporcionalmente superior aos de provimento efetivo viola a Constituição Federal, a exemplo de outras decisões semelhantes.

A promotora destaca que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de reconhecer que a desproporção entre o número de servidores comissionados e efetivos na administração pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa, por violar os princípios constitucional da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, lealdade e da boa-fé.

Ela acrescenta ainda que, em 2015, a Alego abriu concurso, inicialmente para 84 vagas, e que um termo de ajustamento de conduta foi firmado com o Ministério Público, com um cronograma de nomeação, o que deve acontecer até o final do ano. Até o momento, 30% dos aprovados foram nomeados.


Para Villis Marra, entretanto, com apenas esse chamamento, a diferença entre o número de comissionados não será revertida. Assim, apenas por meio de novo certame é que se poderá adequar essa irregularidade, devendo ele ser realizado em um prazo razoável até que se alcance, ou pelo menos se aproxime, do que é exigido ou aceito pela lei e pela jurisprudência. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) 

A versão impressa do Jornal Verde Vale é veiculada às sextas-feiras. Para quem não conseguiu garantir a leitura no fim de semana ou deseja indicar o conteúdo a outras pessoas, é disponibilizada a versão on-line, sempre na terça-feira seguinte a publicação.

Anterior Proximo
Mais Acessadas da Semana
Mais Acessadas
Enquete
Ver Resultado
áudios
Programete - 21.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 21.01.2019
Reinauração da Loja Agropecuária (Loagro) da Comiva foi realizada hoje em Mineiros
Programete - 18.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 18.01.2019
Contribuintes de Mineiros tem mais 60 dias para aderir ao Refis municipal
Programete - 17.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 17.01.2019
Projeto Envelhecendo Famp está com inscrições abertas em Mineiros
Jornal do Meio Dia - 17.01.2019
Cadastramento biométrico chega a Alto Araguaia
Jornal do Meio Dia - 17.01.2019
Vem aí Largada Solidaria Volta as Aulas da Igreja Fonte da Vida. Inscrições estão abertas.
Programete - 16.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 16.01.2019
5º Encontro Técnico de Agricultura Sustentável reuniu 250 participantes em Mineiros
Programete - 14.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 11.01.2019
Sistema Faeg Ifag faz levantamento sobre conservação de rodovias goianas
Programete - 11.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 11.01.2019
CDL promove hoje workshop "Faça-se necessário"
Programete - 10.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 10.01.2019
Unifimes prorroga prazo para regularização de débitos: programa concede descontos de juros e multas de até 90%
Programete - 08.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 08.01.2019
Começa pagamento do IPTU 2019 em Mineiros
Programete - 07.01.2019
Alexandre Garcia
Jornal do Meio Dia - 07.01.2019
Estão abertas as inscrições para o 5º Encontro Técnico de Agricultura Sustentável
Anterior Proximo