Tue, 07 de Apr de 2020

Antes de ser afastada, Dilma regulamenta Marco Civil da Internet

Na noite de quarta, a presidente assinou decretos sobre a neutralidade da rede, segurança digital e outros pontos

13/05/2016 00h01
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A presidente Dilma Rousseff emitiu na noite de quarta-feira (11) vários decretos como seu último ato antes de ser afastada. Alguns deles dizem respeito ao Marco Civil da Internet, sancionado há dois anos. Ela regulamentou e fez adições ao marco. O principal ponto é um que garante a neutralidade da rede, com "preservação do caráter público e irrestrito do acesso a internet", com a intenção clara de barrar os avanços das operadoras em direção a uma banda regulada e cara.

Isso significa que, por agora, essa polêmica das operadoras está contida, mas acaba de liberar outra: isso acaba com os pacotes gratuitos que muitas operadoras fazem ao vender suas franquias. Por exemplo, pague X por 3G e tenha acesso ilimitado ao Facebook ou ao WhatsApp. Isso agora é visto como privilégio e vai acabar. Ficam proibidas ofertas de conexões diferenciadas dependendo do conteúdo que o usuário vai acessar. Porém, a venda de velocidades diferentes contiua valendo.

Outro ponto é sobre backup, proteção e sigilo de informações individuais e de empresas em servidores brasileiros. As empresas terão que ser transparentes e só terão que ceder dados para a Justiça em casos execpcionais e as informações só ficarão guardadas por um certo prazo de tempo. Companhias não podem entregar dados em massa sobre seus clientes e usuários.

Ainda há brechas para a limitação de banda, embora, pelo texto, isso parece ter saído de cena. Em parte do texgto é dito que "a discriminação ou a degradação de tráfego" só pode ocorrer em caso de emergência ou calamidade pública" e o acordo entre operadoras está proibido. Ou seja, o novo decreto deixou alguns pontos nebulosos mais nebulosos e ainda trouxe um problema novo para a mesa de uma já combalida discussão sobre acesso à internet no Brasil.

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