Tue, 07 de Apr de 2020

Inquérito das contas do governo é arquivado pelo Ministério Público

No entendimento do órgão, não há comprovação de dano aos cofres públicos estaduais nem crime de improbidade administrativa por parte do Estado

20/05/2016 21h43
Jornal Opção

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) arquivou o inquérito civil proposto pelo deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) para analisar as contas do governo do Estado no quadriênio 2001-2004 por indícios de irregularidades na execução dos orçamentos anuais e lesão as cofres públicos.

O deputado se baseou em informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na qual o governo de Goiás teria descumprido “dispositivos constitucionais” aos investimentos obrigatório na área de educação nesses quatro anos. A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, do MP-GO, entendeu que, mesmo que não tenha havido a total aplicação dos recursos previstos, não houve dano as cofres públicos.

“A administração pública e o erário não foram lesionados”, informou na decisão de arquivar o inquérito a promotora. Leila afirmou que não houve constatação prática de atos de improbidade administrativa e que o Estado teria cumprido o prazo prescricional exigido para realizar a prestação de contas desses quatro anos administrativos, de 2001 a 2004, ao TCE. (Com informações do Gabinete de Imprensa)

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