Mon, 26 de Aug de 2019

STF suspende lei que liberava “pílula do câncer”

Plenário aprovou ação da AMB que alega inconstitucionalidade de lei sancionada em abril, que liberou a produção e venda da fosfoetanolamina

19/05/2016 19h32
Jornal Opção

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (19/5), medida liminar que suspende a Lei Federal nº 13.269/2016 que autorizava a produção e venda da fosfoetanolamina sintética, chamada “pílula do câncer da USP”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril deste ano.

A lei autorizava o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, sem necessidade de prescrição médica, apenas mediante laudo médico que comprovasse o diagnóstico e assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.

A Associação Médica Brasileira (AMB), autora da ação aprovada em plenário, alega “o desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais desta substância, em seres humanos”, o que caracterizaria ofensa ao “direito à saúde, o direito à segurança e à vida previsto, bem como o desrespeito ao princípio da dignidade humana”, todos previstos pela Constituição Federal.

Ao votar pela concessão, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, disse entender que a autorização para comercialização da droga sem testes clínicos fere a Constituição Federal. Votaram com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram parcialmente do relator, para permitir o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes terminais.

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